A Lei Anticorrupção deve ser
regulamentada até o final deste
ano, de acordo com expectativa do
ministro da Controladoria-Geral da
União (CGU), Jorge Hage. “Espero
que assim seja. Claro que não
posso assumir compromisso em
nome da presidenta Dilma
[Rousseff], porque é ela quem vai
assinar o decreto. Mas, pelo
avanço das discussões e das
conversas conduzidas já nesta
etapa, na Casa Civil, tudo indica
que sairá muito proximamente o
decreto”, disse Hage. O ministro
participou, na sexta-feira (31), de
seminário do Instituto dos
Advogados de São Paulo (Iasp)
para discutir a Lei Anticorrupção,
que ele costuma chamar também
de “lei da empresa limpa”.
Segundo o ministro, falta apenas
“o ajustamento de alguns detalhes
da legislação” para que a lei possa
ser regulamentada. A Lei
Anticorrupção (12.846/13) foi
sancionada em agosto do ano
passado, no “calor das
manifestações”, segundo ele, mas
ainda falta ser regulamentada. Ela
responsabiliza as empresas por
atos de corrupção contra a
administração pública e define
punições que variam de 0,1% a
20% do faturamento bruto do
exercício anterior ao do processo
administrativo. Caso não haja
informação sobre faturamento, a
multa à empresa pode ser
estabelecida entre R$ 6 mil e R$
60 milhões.
A lei também proíbe que as
empresas envolvidas em episódios
de corrupção recebam recursos de
instituições financeiras públicas.
Também não podem participar de
processos de licitação nem
contratar com o poder público
durante o período de
cumprimento da sanção. A lei
pode levar até ao fechamento da
empresa. A multa, ressaltou o
ministro, nunca será inferior ao
valor da vantagem obtida, e caso a
multa não seja paga no prazo, a
empresa será inscrita na dívida
ativa. Uma das controvérsias da
lei, disse o ministro, envolve as
empresas públicas. Uma questão
controvertida, segundo Hage, é se
as empresas públicas também
estariam sujeitas a todas as
penalidades, incluindo o
fechamento da empresa e a
interdição de suas atividades.
"Imagina uma empresa de água e
esgoto ter suspensas suas
atividades. Isso me parece
impensável. A aplicação da lei
para as empresas estatais é
prevista sim, mas tem que ser
feita dentro do princípio da
razoabilidade”, falou. Embora a
lei esteja em vigor desde janeiro,
ela ainda não foi aplicada, porque
não ocorreu nenhum fato
posterior, segundo o ministro.
Perguntado se o caso da Operação
Lava Jato, que envolve a
Petrobras, não poderia render
punição à empresa, prevista já na
Lei Anticorrupção, ele explicou
que não, pois o fato é anterior à
lei, embora o conhecimento sobre
o episódio só tenha se tornada
público este ano.
(Informações da Agência Brasil.)
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