MPC instaura procedimento para apurar unificação dos fundos financeiro e previdenciário
O
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC),
Luciano Ramos, instaurou procedimento preparatório a fim de apurar
possíveis irregularidades na unificação dos Fundos Financeiro e
Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado,
advento da Lei Complementar nº 526, aprovada em 18 dezembro de 2014.
Na Portaria nº 003/2015, publicada no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado (TCE/RN) desta terça-feira (13), o Procurador-geral
informa que, após a unificação dos fundos, o Governo do Estado já
utilizou, no final de 2014, mais de R$ 200 milhões e que, até o momento,
não há informações se houve saque de novos valores.
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